Processo de Efetivação da Gestão Democrática

O Plano Nacional de Educação, em sua Meta 19 (dezenove) estabelece que os estados tenham a observância a “efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de méritos e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas”.

Da mesma forma, o Plano Estadual de Educação – PEE, na Meta 22 (vinte e dois) também visa “assegurar, em regime de colaboração com a União, recursos e apoio técnico, para, no prazo de 01 (um) ano de vigência, efetivar a gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos e a consulta pública a comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas estaduais”.

Em atendimento aos Planos Nacional e Estadual de Educação, o Estado do Tocantins realiza o Processo de Efetivação da Gestão Democrática destinado a servidores efetivos da educação, para a função de diretor de unidade escolar, visando a qualificação profissional e, consequentemente, a melhoria do processo de ensino e aprendizagem.

A gratificação da Função Comissionada de Membro de Grupo de Trabalho e Função Comissionada do Magistério, fixada pela Lei 2.434, de 31 de março de 2011, está regulamentada pelo Lei 2.986, de 13 de junho de 2015 (Disponivel no Diário Oficial nº 4,414)

O Processo de Efetivação da Gestão Democrática será realizado em três etapas:

I – Avaliação de Competência Técnica (prova objetiva) - executada pela Fundação Universidade Federal do Tocantins – UFT, por intermédio da Comissão Permanente de Seleção – COPESE;

II – Entrega do Plano de Gestão Escolar e da documentação comprobatória dos requisitos exigidos para participação – para a Comissão Regional;

III – Avaliação do Plano de Gestão Escolar e da documentação comprobatória dos requisitos exigidos para participação – pela Comissão Regional;

IV – Eleição direta e secreta nas unidades escolares - com a participação da comunidade escolar (pais, alunos, professores e demais servidores).

Os diretores eleitos serão nomeados e exercerão a função de diretor de unidade escolar por um período de 03 (três) anos.

Durante esse período, os diretores receberão formação continuada e em serviço, monitoramento e avaliação, visando ao aprimoramento da liderança, com foco na gestão escolar e nos resultados de aprendizagem dos alunos.

Participe desse momento de fortalecimento da gestão democrática!

Edital do processo seletivo Diário Oficial nº 4.510