História

Foi criada em 1º de janeiro de 1989, por meio da Medida Provisória n.01, que dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Tocantins. Publicada no Diário Oficial do Estado n. 001 de 1º de janeiro de 1989, capítulo II, seção III, Artigo 32, com o nome de Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEEC).

No âmbito de ação e competência da SEEC encontrava-se naquela época:

a)    a execução, a supervisão e controle da ação do governo relativa à educação, cultura, esporte e turismo;

b)    o controle e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis, públicos e particulares;

c)    o apoio e orientação à iniciativas privadas;

d)    a perfeita articulação com o Governo Federal em matéria de política e de legislação educacional;

e)    o estudo, pesquisa e avaliação permanentes de recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema e no processo educacional;

f)     a assistência e orientação ao município, a fim de habilitá-los a observar responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção de facilidades educacionais;

g)    a melhoria da qualidade do ensino;

h)   a assistência e amparo ao estudante carente;

i)     a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação com o sistema financeiro e de planejamento, da agricultura e da saúde pública estaduais;

j)      a pesquisa, o planejamento e a prospecção permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e a atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos;

k)    apoiar e incentivar o desenvolvimento do esporte dentro das representações estaduais;

l)     criar condições adequadas para descobrir talentos esportivos;

m)  promover e divulgar o produto turístico a nível estadual, nacional e internacional;

n)   normatizar e fiscalizar as atividades empresariais e a execução de outras atividades correlatas.

Em 4 de abril de 2002, por meio da lei 1.311, foi criada a Fundação Cultura no Estado, já o Esporte e o Turismo foram desvinculados da Secretaria de Educação, com a criação de Unidades Administrativas. Ficando nesta pasta apenas as competências pertinentes à Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEDUC). Em 2008 foram redefinidas as competências da Seduc por meio do Decreto n. 3.460, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2008, n. 2.709, Artigo 4º, Seção XII.

A partir deste ato ficaram definidas as seguintes competências:

a)    desenvolver as políticas de educação;

b)    gerir o ensino oferecido pelo e no estado do Tocantins;

c)    assistir e apoiar o educando;

d)    apoiar estratégias e logisticamente o Conselho Estadual de Educação;

e)    coordenar, planejar, organizar, dirigir, executar, controlar, e avaliar as atividades do Sistema Estadual de Educação;

f)     cumprir as determinações do Ministério da Educação e as decisões dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, em matérias da competência deste Órgão;

g)    cumprir e fazer cumprir as normas federais de educação.